O presente documento regula os “Termos e Condições” de utilização da loja online da “COISAS MINHAS, LDA.”, pessoa coletiva com o número 507428420, com sede na Rua Professor Manuel José Pereira, Edifício Trajano, Loja 5 - Coisas Minhas, 4805-128 Caldas das Taipas, Guimarães - Portugal (de agora em diante “Coisas Minhas”).
A Coisas Minhas reserva-se o direito de alterar e atualizar os “Termos e Condições” periodicamente e sem aviso prévio do Cliente. Qualquer eventual alteração ao quadro legal em vigor, não anula os restantes pontos dos presentes “Termos e Condições“.
* Dado o contexto pandémico que vivemos, poderão ocorrer atrasos nas entregas ao domicílio por parte dos nossos parceiros de transporte de encomendas, pelo que agradecemos a compreensão de todos os nossos Clientes.
Utilização e Responsabilidades
1. Seja para efeitos de compra ou de consulta, ao utilizar esta loja online o Cliente aceita todas as disposições expressas nos “Termos e Condições” e na “Política de Privacidade e Cookies”, que se encontrem em vigor.
2. O Cliente aceita que a loja online apenas poderá ser utilizada por utilizadores com mais de dezoito (18) anos de idade, podendo, assim, responsabilizar-se pelos compromissos resultantes da compra e venda.
3. A Coisas Minhas não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes decorrentes do uso da Internet, nomeadamente, intrusões externas, vírus informáticos ou quebras de serviço. O Cliente deve ter conhecimento que a utilização da loja online poderá não ser completamente segura, não podendo tal inconveniência ser imputada à Coisas Minhas.
4. O Cliente deve fazer uma utilização responsável das informações descritas nesta loja online, tendo conhecimento que são meramente opinativas, não constituem quaisquer garantias, nem substituem o necessário aconselhamento clínico.
5. Todos os conteúdos desta loja online e respetivo blog, sejam imagens, vídeos ou informações escritas, são propriedade da Coisas Minhas, pelo que não devem ser replicados ou divulgados sem autorização da Coisas Minhas.
6. A Coisas Minhas não se responsabiliza em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, todos os artigos vendidos enquadram-se na legislação portuguesa vigente, pelo que o Cliente deve verificar junto das autoridades locais as condições de importação e utilização dos produtos adquiridos.
Tratamento de Dados Pessoais
1. O Cliente autoriza a Coisas Minhas a tratar os dados pessoais fornecidos na utilização da loja online. Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser inequívoca e fidedigna, responsabilizando-se o Cliente por quaisquer declarações inexatas ou falsas que preste, bem como pelos prejuízos que cause à Coisas Minhas. O tratamento de dados pessoais pela Coisas Minhas cumpre a legislação em vigor, para informação adicional consulte a nossa “Política de Privacidade e Cookies“.
Encomenda, Registo e Métodos de Pagamento
1. Efetuando uma encomenda, o Cliente aceita e confirma as seguintes alíneas:
a) O preço dos artigos apresentado em euros (€) inclui IVA à taxa legal em vigor e podem ser alterados pela Coisas Minhas a qualquer momento e sem aviso prévio;
b) As imagens dos artigos apresentados na loja online são meramente ilustrativas, pelo que o Cliente deve ler atentamente a descrição dos artigos;
c) Os artigos de produção artesanal podem variar em forma, tamanho, peso e tonalidade, pelo que as respetivas informações descritas são indicativas;
d) O Cliente aceita os métodos, custos e prazos de entrega, bem como a política de trocas, devolução e livre resolução do contrato estipulados nos presentes “Termos e Condições“.
2. O Cliente pode efetuar a encomenda sem registo prévio ou pode escolher registar-se na loja online, para o que deverá facultar os seguintes dados:
a) Nome*;
b) Morada de envio*;
c) Morada de faturação* (igual ou não à morada de envio);
d) E-mail*;
e) NIF (opcional);
f) Telefone (opcional);
g) Observações (opcional) - campo a preencher, caso pretenda dar instruções acerca dos produtos ou encomenda.
3. O Cliente deve selecionar um dos seguintes métodos de pagamento:
a) Cartão de crédito VISA ou Master Card, no qual terá de fornecer, à entidade responsável pelo débito do pagamento, os seguintes dados: número de cartão, data de validade do cartão e respetivo código CSV. O débito será efetuado no momento de confirmação da compra;
b) MBway, no qual terá de fornecer, à entidade responsável pelo débito do pagamento, um número de telemóvel associado à conta bancária que pretende debitar o pagamento. Para tal, deverá confirmar e aceitar a notificação de pagamento que receberá na aplicação respetiva. O débito será efetuado no momento de confirmação;
c) Referência Multibanco, com esta escolha receberá no e-mail fornecido, as indicações necessárias a efetuar o pagamento, designadamente: Entidade, Referência e Valor. O que deverá efetuar num prazo de dois (2) dias úteis;
4. Concluídos os procedimentos supramencionados e após aceitação dos “Termos e Condições” e da “Política de Privacidade e de Cookies“, o Cliente poderá “Confirmar” a encomenda.
5. A Coisas Minhas acusará a confirmação da encomenda e a receção do pagamento da mesma, por mensagem(s) de correio eletrónico enviada(s) para o e-mail fornecido pelo Cliente.
6. A fatura respetiva seguirá em papel juntamente com a encomenda.
Levantamento ou Entrega
1. O Cliente pode optar entre duas modalidades de entrega disponíveis: I - Levantamento numa das lojas físicas da Coisas Minhas ou II - Entrega ao domicílio via CTT.
2. Opção I: Levantamento numa das lojas físicas da Coisas Minhas:
a) A opção de levantamento em loja é gratuita e pode ser feita durante o horário de abertura ao público das lojas: segunda a sexta das 10:00 às 13:00h e das 14:30h às 19:00h, e sábado das 10:00 às 13:00h, salvo eventuais alterações informadas nesta loja online ou nas redes sociais da Coisas Minhas.
b) O cliente deve selecionar a loja em que pretende levantar a encomenda, sendo as moradas possíveís de levantamento as seguintes:
i) Rua Professor Manuel José Pereira, Edifício Trajano, Loja 5 - Coisas Minhas, 4805-128 Caldas das Taipas, Guimarães;
ii) Avenida 25 de Abril, nº 269 - Coisas Minhas, 4830-512 Nossa Senhora do Amparo, Póvoa de Lanhoso.
c) O Cliente receberá no e-mail fornecido, no prazo máximo de dois (2) dias úteis a contar da data de confirmação de pagamento da encomenda, uma mensagem de correio eletrónico a informar que pode proceder ao levantamento da mesma na loja seleccionada;
d) Aquando da recolha, o Cliente deverá apresentar a mensagem recebida para levantamento da encomenda e deve verificar todos os artigos acondicionados na embalagem, a quantidade e a correspondência com os artigos adquiridos, bem como o estado dos mesmos. Na eventualidade de detetar defeitos, danos ou discrepâncias com o encomendado online, deverá informar de imediato o representante da Coisas Minhas no local.
3. Opção II - Entrega ao domicílio via CTT:
a) Salvo aviso contrário, os produtos são enviados todos numa única embalagem.
b) O Cliente deve ter conhecimento que o período para entrega de encomendas poderá prolongar-se até 5 ou 6 dias úteis a contar da data da compra, de acordo com as condicionantes expostas nos pontos que se seguem.
c) O Cliente deve ter presente que a entrega de encomendas via CTT está limitada ao peso de trinta quilogramas (30 kg).
d) A Coisas Minhas empenhar-se-á em preparar e entregar a encomenda aos CTT no prazo de um (1) a dois (2) dias úteis a partir da notificação de confirmação de pagamento da encomenda.
e) O prazo de entrega varia de dois (2) a seis (6) dias úteis, consoante o destino. Este prazo corresponde ao estipulado pelos CTT - Correios de Portugal, e inicia-se quando recebe a notificação de que a encomenda foi expedida (ver secção “Prazos e portes de envio ao domicílio“);
f) No caso de insucesso na entrega da encomenda, e independente do motivo, quaisquer custos despendidos com os serviços adicionais de entrega que sejam necessários, ficarão a cargo do Cliente.
g) Aquando da receção da encomenda, o Cliente deverá verificar o estado da embalagem entregue, bem como todos os artigos acondicionados na embalagem, a quantidade e a correspondência com os artigos adquiridos, bem como o estado dos mesmos. Entende-se que a encomenda terá sido entregue ao Cliente pelos CTT em boas condições.
h) Para qualquer outra questão relacionada com o serviço de entrega, o Cliente deve contactar os CTT - Correios de Portugal, pelo que ao efetuar uma encomenda nesta loja online, o Cliente declara ter conhecimento e aceitar expressamente as “Condições gerais de transporte de Encomendas Expresso“ dos CTT - Correios de Portugal, disponíveis no site dos mesmos (https://www.ctt.pt/transversais/condicoes-gerais-transporte-encomendas-expresso).
Prazos e portes de envio ao domicílio
1. A Coisas Minhas concede ao Cliente portes grátis para encomendas acima de quarenta e nove e noventa e nove (49,99 €) para entregas com destino em Portugal Continental, ou em outras campanhas ocasionais de portes de envio gratuitos.
2. Todos os casos de portes gratuitos são válidos unicamente para o primeiro envio e não para eventuais reenvios.
3. Não são aceites envios ao domicílio à cobrança.
4. A Zona 2 da União Europeia, definida pelos CTT - Correios de Portugal, abrange os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e República Checa.
Cancelamento e Ruptura de Stock
1. A Coisas Minhas reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda e não lhe pode ser imputado quaisquer prejuízos ou custos decorrentes, caso se verifique uma das seguintes situações:
a) Não seja efetuado o pagamento da encomenda no prazo de dois (2) dias úteis a contar da data e hora em que a mesma foi efetuada;
b) Caso se verifique algum erro ou informações incompletas fornecidas pelo Cliente, nomeadamente nas informações de envio ou de pagamento. Se aplicável, será reembolsado no prazo de catorze (14) dias úteis apenas do valor correspondente aos artigos;
c) Indisponibilidade de stock. A Coisas Minhas satisfará as encomendas até ao limite de stock disponível, comprometendo-se a informar o Cliente da indisponibilidade de stock e a reembolsá-lo no prazo de catorze (14) dias úteis do valor dos respetivos artigos indisponíveis;
d) Outro eventual erro na apresentação dos artigos na loja online, sendo reembolsado no prazo de catorze (14) dias úteis do valor dos respetivos artigos;
e) Entrega de encomenda não conseguida na morada indicada para envio, sendo reembolsado no prazo de catorze (14) dias úteis apenas do valor dos artigos, podendo ser, ainda, descontado valor de custos de transporte extra decorrentes do reenvio pelos CTT para a Coisas Minhas, independentemente do motivo de insucesso da entrega.
2. O Cliente, por sua vontade, pode cancelar a encomenda, desde que o faça previamente à receção da mensagem de confirmação da expedição ou levantamento da mesma pela Coisas Minhas. Se aplicável, será reembolsado no prazo de catorze (14) dias úteis.
3. Em qualquer caso de cancelamento, o Cliente será informado por mensagem de correio eletrónico do cancelamento, na qual, quando aplicável, se incluirá a respetiva nota de crédito.
4. Para receber o reembolso, o Cliente deverá fornecer à Coisas Minhas os dados necessários, nomeadamente o IBAN, o que será solicitado por mensagem de correio eletrónico.
Trocas, Devoluções e Resolução do Contrato
1. Não são aceites trocas, para tal o Cliente terá de efetuar a devolução e posteriormente uma nova compra.
2. Podem ser devolvidos os artigos adquiridos nesta loja online, à exceção de artigos de uso pessoal ou íntimo, de cosmética, de limpeza energética, amuletos, bijuterias, cristais, essências e óleos essenciais. Os artigos sem direito a devolução e não abrangidos pelo direito de livre resolução, devem-se a motivos de proteção de saúde e higiene, e aqueles que por natureza sejam suscetíveis de deterioração, perda de validade, ou que sejam manifestamente personalizados, ou que após entrega fiquem inseparavelmente misturados com os outros artigos da encomenda, de acordo com as exceções previstas no nº 1, do artigo 17º, do capítulo II, do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
3. Não serão aceites devoluções de artigos que apresentem sinais de uso, não mantenham as respetivas etiquetas e apresentem as embalagens originais violadas ou danificadas.
4. De acordo com o exposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro), o Cliente tem direito à livre resolução, o qual poderá exercer, sem necessidade de indicar o motivo, até catorze (14) dias após a data de entrega dos artigos. Nesse caso, o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos com o transporte dos artigos desde a sua morada até à morada sede da Coisas Minhas.
5. O Cliente pode efetuar a devolução, dirigindo-se presencialmente a uma das lojas físicas Coisas Minhas no prazo de catorze (14) dias a contar da receção da encomenda ou pode efetuar o pedido de devolução online, dentro do mesmo prazo.
6. Para comunicar o pedido de devolução online, deve enviar mensagem de correio eletrónico para o e-mail coisasminhas.lda@gmail.com, indicando o número da encomenda, a referência dos artigos a devolver e anexando fotografias do estado dos artigos e respetivas etiquetas e embalagens.
7. Caso a devolução online seja aceite, a Coisas Minhas confirmará por mensagem de correio eletrónico a devolução e reembolsará ao Cliente apenas o valor referente aos artigos, no prazo de catorze (14) dias úteis a contar da data de receção dos mesmos pela Coisas Minhas e após verificação do real estado dos artigos devolvidos.
8. Para receber o reembolso, o Cliente deverá fornecer à Coisas Minhas os dados necessários, nomeadamente o IBAN, o que será solicitado por mensagem de correio eletrónico.
9. A contar da data de confirmação da aceitação da devolução, o Cliente dispõe de catorze (14) dias úteis para que a mesma seja rececionada na morada da sede da Coisas Minhas, sendo o Cliente responsável pelo pagamento de todos os encargos com o transporte dos artigos até à morada sede da Coisas Minhas.
10. Qualquer devolução a cargo do Cliente deve ser efetuada por correio registado.
11. A Coisas Minhas não aceitará devoluções à cobrança.
12. Quaisquer custos bancários decorrentes de processos de devolução serão suportados pelo Cliente, sendo descontados do valor a reembolsar.
13. Em qualquer situação de devolução e reembolso, o Cliente receberá a respetiva nota de crédito via correio eletrónico.
Garantia e artigos defeituosos
1. Os artigos comercializados pela Coisas Minhas estão abrangidos pelo regime de garantia legal.
2. A Coisas Minhas é meramente um estabelecimento de venda a retalho.
3. Todos os artigos comercializados pela Coisas Minhas não são produzidos pela mesma.
4. A Coisas Minhas empenhar-se-á em solucionar da forma mais breve possível qualquer avaria abrangida pela garantia legal do artigo em causa, todavia o Cliente deve ter conhecimento que tal situação não depende unicamente da Coisas Minhas, vendedora do artigo, mas antes dos fabricantes e fornecedores.
5. A Coisas Minhas confere previamente o bom estado dos artigos enviados, no entanto, caso receba um artigo defeituoso, o Cliente deve informar a Coisas Minhas dirigindo-se a uma das lojas físicas Coisas Minhas no prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção da encomenda.
6. Na impossibilidade de se deslocar a uma das nossas lojas físicas, poderá expôr a situação por mensagem de correio eletrónico, dentro do mesmo prazo, anexando o necessário a comprovar o defeito em causa, e a Coisas Minhas responderá o mais brevemente possível indicando como proceder.
Lei Aplicável e Responsabilidades
1. O presente contrato é formalizado em língua portuguesa e ao mesmo aplica-se a legislação portuguesa em vigor.
2. O Cliente não ficará vinculado a alterações posteriores aos presentes “Termos e Condições”.
3. O Cliente tem o direito de remeter quaisquer reclamações à Coisas Minhas, através dos contactos disponíveis na loja online Coisas Minhas ou através do Livro de Reclamações Online.
4. O consumidor pode informar-se sobre os seus direitos junto das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt.
5. Qualquer questão ou litígio entre as partes do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo, serão submetidos aos tribunais competentes portugueses. Sendo em qualquer situação, utilizado o tribunal competente mais próximo da morada sede da Coisas Minhas.
O Cliente declara conhecer e aceitar na íntegra e sem qualquer reserva os presentes “Termos e Condições” de compra e venda online.
Última atualização em novembro de 2022.